Enquete do DVT 1 CMULHER => PL 77/2021

Declaração escrita de voto relativa ao PL n° 77, de 2021, o qual “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas”.