Enquete do ESB 1/2024 CSAUDE => SBT 1 CSAUDE => PL 765/2015

Altera a Lei n° 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que “Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas”, para tratar do piso salarial dos profissionais que especifica.