Enquete do PRL 2 CPASF => PL 2696/2021
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 2696/2021, do PL 3334/2021, do PL 2129/2023, do PL 2572/2023, do PL 5841/2023, do PL 1677/2024, e do PL 4073/2023, apensados, com substitutivo.
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