Enquete do PRL 3 CDU => PL 5306/2023
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação do PL 5306/2023, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Subemenda Substitutiva.
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