Enquete do REQ 4610/2024
Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 254, de 2023 ao Projeto de Lei nº 7980, de 2014.
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Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 254, de 2023 ao Projeto de Lei nº 7980, de 2014.