Enquete do RIC 4259/2024

Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 960/2024, que altera o art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.