Enquete do TVR 808/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.454, de 8 de novembro de 2018, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso.