Enquete do TVR 806/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.963, de 3 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento da Cultura em Pirituba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco.