Enquete do CAC 23/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante da Portaria nº 6.506, de 26 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2022, que transfere a permissão outorgada à Rádio Porto Alegre FM Ltda., para a Antena Um Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.