Enquete do TVR 804/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.239, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.