Enquete do TVR 802/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o do ato constante do Decreto nº 12.241, de 6 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.