Enquete do TVR 801/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.074, de 2 de maio de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação de Apoio a Comunicação Cristã - FACC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Picos, Estado do Piauí.