Enquete do TVR 793/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.630, de 27 de dezembro de 2018, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais.