Enquete do TVR 791/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.536, de 12 de junho de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco.