Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4521/2021

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.365/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Saúde.