Enquete do PSS 1 CCJC => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005)
Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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