Enquete do SBT 2 CPASF => PL 7702/2014

Altera os arts. 6º-F e 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que o Cadastro Único deve conter os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e tratar sobre prova de vida de quem recebe o benefício de prestação continuada; o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para exigir o CPF dos beneficiários do Programa Bolsa Família; e a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para que as Entidades Executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) auxiliem no cadastramento das famílias.