Enquete do PRL 2 CPASF => PL 7702/2014

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7702/2014, do PL 2918/2019, e do PL 4953/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4955/2019, do PL 6240/2019, e do PL 3972/2024, apensados.