Enquete do SBT 1 CPASF => PL 168/2021

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para a elaboração e a implementação de ações voltadas à educação ambiental e à adaptação das políticas públicas de proteção infantil aos impactos das mudanças climáticas.