Enquete do RDF 1 => PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 2597/2024)

Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.