Enquete do SBT 1 CE => PL 2275/2024

Acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências. Autor: Deputado ALBERTO FRAGA Relator: Deputado PASTOR GIL