Enquete do PLP 202/2024

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite uma nova adesão ao programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresa com o Simples Nacional (Relp), encerrado formalmente em abril de 2022. Pelo texto, a nova fase do Relp terá as seguintes regras: o alvo são os débitos posteriores a abril de 2022, até o mês anterior à vigência da futura lei; o devedor deverá pagar 12,5% da dívida total, sem reduções, em até oito parcelas mensais; o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 180 parcelas, com redução de 65% dos juros e multas de mora, e de 75% dos encargos legais. A proposta altera a Lei Complementar 193/22, que criou o Relp. “Os pequenos empreendimentos geram muitos empregos em nosso país e devem ser incentivados. O desenvolvimento brasileiro só acontecerá com o fortalecimento desses pequenos negócios”, disse a autora do projeto, a deputada Elisangela Araujo (PT-BA), hoje na suplência. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Conheça a tramitação de projetos de lei complementar