Enquete do DVT 1 CMULHER => PL 5145/2023

Declaração escrita de voto relativa ao PL n° 5.145, de 2023, o qual “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher”.