Enquete do PL 4444/2024

O Projeto de Lei 4444/24 obriga os planos de saúde a viabilizar a internação do paciente fora da rede credenciada quando não houver vaga disponível nos leitos próprios ou conveniados. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, o custo do procedimento será de responsabilidade da operadora, sob risco de responsabilização. A proposta é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO). Ele afirma que o projeto corrige falhas no sistema de saúde suplementar, que têm resultado em desassistência a pacientes em estado grave. “A legislação atual já prevê o direito à cobertura integral em casos de urgência, mas a regulamentação precisa ser convertida em lei para assegurar a obrigatoriedade e a punição mais rígida em caso de descumprimento”, disse. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei