Enquete do PLP 199/2024

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles: contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente; contrato de aprendizagem; normas sobre estágio de estudantes; políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho; regime de teletrabalho ou trabalho remoto; mediação e arbitragem trabalhista; e normas sobre o trabalho relacionado ao turismo colaborativo. Lei distante da realidade O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta afirma que a centralização legislativa na União, embora necessária para garantir uniformidade em algumas áreas, não reflete a diversidade regional do Brasil. “No âmbito do direito trabalhista, essa centralização muitas vezes resulta em uma legislação distante da realidade cotidiana de trabalhadores e empregadores em diferentes estados.” Orleans e Bragança ressalta ainda que a autorização prevista no texto não delega aos estados toda a competência sobre matéria trabalhista, apenas questões específicas. Próximos passos O projeto será examinado nas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar