Enquete do PPP 1 => PL 2926/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE) pela: • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.926, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.926, de 2023; e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.926, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.