Enquete do TVR 763/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.848, de 5 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Fundação Virginius da Gama e Melo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba.