Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4336/2016

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 2.917/2019, apensado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.