Enquete do TVR 758/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.190, de 13 de maio de 2024, que renova autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo.