Enquete do TVR 750/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.233, de 25 de outubro de 2024, que renova concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.