Enquete do TVR 748/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.235, de 25 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2024, que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Maringá, Estado do Paraná.