Enquete do TVR 742/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 700, de 10 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2004, que outorga permissão à Fundação para Preservação da Fauna e da Flora da Chapada do Araripe, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araripina, Estado de Pernambuco.