Enquete do PAR 1 CTUR => PL 681/2024
Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre proteção à privacidade e à intimidade em estabelecimentos de hospedagens, e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre proteção à privacidade e à intimidade em estabelecimentos de hospedagens, e dá outras providências.