Enquete do PAR 1 CASP => PL 3105/2020

Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 3.105/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19.