Enquete do PL 4358/2024

O Projeto de Lei 4358/24 cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis – um sistema obrigatório no qual os postos de combustíveis deverão informar em tempo real, na internet e em aplicativo, os preços praticados em todo o país. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) gerenciará o sistema. Os preços deverão ser atualizados a cada alteração. Haverá multa em caso de omissão ou falsificação. “Essa medida é estratégica para promover a transparência e a concorrência no mercado de combustíveis, combatendo ainda as práticas abusivas e os aumentos injustificados”, disse o autor da proposta, deputado Duarte Jr (PSB-MA). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei