Enquete do PEP 1 => PL 5791/2019

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela: • Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.