Enquete do TVR 739/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.085, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 2024, que renova a concessão outorgada à TV Ponta Negra Ltda. para executar pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.".