Enquete do CAC 11/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 5.872, de 6 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2022, que transfere a permissão outorgada à Torres & Camargo Ltda., para a Rádio Top FM Campinas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.