Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 4808/2016

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, do PL 2218/2019, do PL 4377/2021, do PL 2567/2023, do PL 3140/2023, e do PL 1171/2024, apensados, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CPASF.