Enquete do PLP 189/2024

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/24 prevê uma série de medidas para reduzir os custos de contratação de empregados por microempresas e empresas de pequeno porte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Entre as medidas previstas estão: isenção do imposto sobre a folha de pagamento durante os 12 meses iniciais da contratação; subsídio de 30% sobre os encargos de cada novo funcionário contratado nos primeiros 24 meses de emprego; isenção da contribuição patronal ao INSS por até 12 meses na contratação de jovens entre 16 e 29 anos, pessoas em situação de vulnerabilidade social, desempregados e idosos; redução de até 50% do aviso prévio em demissões sem justa causa nos primeiros 12 meses do contrato; e isenção da multa rescisória do FGTS em empresas em dificuldades financeiras devidamente comprovadas. A proposta também prevê medidas para simplificar o processo de contratação de empregados. Para garantir todos os benefícios, as empresas terão que cumprir certos requisitos, como manter ou aumentar o número de empregados durante o período de vigência do incentivo, e ter até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). “O projeto visa enfrentar um dos maiores problemas existentes no mercado de trabalho nacional: o excesso de custos incidentes na contratação de empregados por parte das empresas”, disse o deputado Rodrigo Valadares (União-SE), autor da proposta. Próximos passos O PLP 189/24 será analisado por quatro comissões (Trabalho; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania) e depois pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar