Enquete do ESB 3/2024 CE => SBT 5 CE => PL 309/2011
Emenda supressiva do § 4º do artigo 33 do substituto apresentado ao Projeto De Lei Nº 309, de 2011
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Emenda supressiva do § 4º do artigo 33 do substituto apresentado ao Projeto De Lei Nº 309, de 2011