Enquete do MSC 1435/2024

Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção." restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.014, de 6 de novembro de 2024.