Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 2560/2020

Altera a redação dos artigos 12-C e 24-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, ampliando o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência.