Enquete do SBT 1 CPASF => PL 287/2021

Altera a redação do inciso II, do art. 4º da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para garantir o direito à dedução dos valores recebidos a título de pensão alimentícia.