Enquete da PEC 42/2024

Ponto negativo: Proposta que somente beneficia currais políticos e lobistas. O legislativo tem um sem fim de leis que precisam ser atualizadas e debatidas, como o código de processo penal, por exemplo. Mas os senhores parlamentares buscam somente ampliar o alcance dos seus braços, se imiscuindo nos outros poderes sem nenhum motivo que seja de proveito da população.

Ponto negativo: As agências precisam é de investimento do poder público, não de interferência política. Ela já está sujeita a fiscalização pelos órgãos de controle federais. Deputados não estão fazendo isso em defesa do povo, mas de uma minoria que tem interesses pessoais/financeiros nessa interferência. Chega de lobby!

Ponto negativo: A justificativa para edição da PEC é falaciosa e tem o objetivo contrário. Diz-se ser necessário o controle privativo do CN, fins de evitar a captura pelo regulado, mas é o CN quem sofre forte influência lobista dos setores, de modo a interferir em assuntos técnicos dos quais nao entende. A própria PEC é resultado disso, seu texto é inconstitucional. Seria o CN usurpando poder do Executivo.

Ponto negativo: O trabalho exercido pelas agências reguladoras é técnico e, via de regra, complexo. Além disso, é necessário lidar com inúmeras falhas de regulação como a captura do agente e a influência exacerbada dos grandes conglomerados regulados que possuem muito poder de lobby. Entregar na mão do legislativo - que são comprometidos com esses lobbysta, sem falar falta de conhecimento técnico e incompetência usual dos parlamentares atuais, enfraquece a regulação e inviabiliza a autonomia.

Ponto negativo: As agências possuem autonomia e já existem mecanismos de controle. A proposta tem apenas um viés político. Justificam que os entes legislam, mas nenhuma norma de agência vai contra a legislação. Outro ponto, falaram que visa mais participação popular se estiver na câmara, mas as agências já têm formas de participação popular e nem precisa de politico para isso. Mais uma vez a câmara provando que só legisla para aumentar o poder deles mesmos e por interesse próprio.

Ponto negativo: o em permitir que deputados federais exerçam poder de fiscalização direta sobre as agências reguladoras é a comprometimento da autonomia técnica e da estabilidade regulatória, gerando riscos de politização, insegurança jurídica e desvio de funções institucionais. Essa mudança corroeria o desenho original das agências como órgãos técnicos e estáveis, substituindo critérios técnicos por pressões conjunturais e interesses políticos e de congressistas sem qualificação técnica.

Ponto negativo: A política mais uma vez buscando intervir onde não deve para obter favorecimentos para sua classe

Ponto negativo: Risco enorme de ingerência política e de lobbies difusos nas agências. Super preocupante!

Ponto negativo: Com tantas notícias sobre interesses indevidos ocorridos por meio de ação de alguns parlamentares é preocupante esse interesse repentino nas agências que regulam tantos produtos e serviços. Fora o impacto econômico que vira com o fim da independência das agências. Preocupante esse projeto.

Ponto negativo: A PEC 42/2024 é desnecessária e preocupante, pois o Congresso Nacional já dispõe de instrumentos constitucionais e institucionais para monitorar as agências reguladoras — com o apoio do TCU e o controle interno exercido pela CGU. A proposta, ao introduzir um viés político adicional sobre a atuação técnica das agências, ameaça comprometer sua autonomia decisória e a qualidade técnica das políticas regulatórias.