Enquete do SBT-A 1 CREDN => PL 6017/2023

Dispõe sobre a perda da nacionalidade brasileira e o pedido de reaquisição da nacionalidade originária, com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 12 da Constituição Federal, alterando a redação dos arts. 75 e 76 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.