Enquete do EMP 81 => PLP 175/2024
Dá ao § 2º e ao § 3º do art. 11 ou a trecho equivalente em substitutivo adotado pelo Plenário a seguinte redação:
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Dá ao § 2º e ao § 3º do art. 11 ou a trecho equivalente em substitutivo adotado pelo Plenário a seguinte redação: