Enquete do TVR 729/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.137, de 6 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de fevereiro de 2024, que RENOVA, a partir de 24 de setembro de 2023, a permissão outorgada à Ponto Norte Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul.