Enquete do TVR 717/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.859, de 8 de abril de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.