Enquete do PL 4284/2024

O Projeto de Lei 4284/24, da deputada Simone Marquetto (MDB-SP), autoriza pessoas com doenças raras a realizarem provas com equipamentos e recursos essenciais ao controle dessas patologias. Esses equipamentos, segundo o texto, são os necessários para controlar sintomas, preservar a saúde e o bem estar da pessoa com doença rara. A organização das provas e avaliações deverá viabilizar o uso desses equipamentos, desde que o participante informe com antecedência e apresente laudo médico. Caso anterior Simone Marquetto lembra o caso de uma estudante foi desclassificada do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) por estar acompanhada de um aparelho essencial para controlar sua doença rara. “Tal situação mostra a necessidade de ajustes na legislação, de modo que a saúde dos candidatos seja respeitada e que eles não sejam impedidos de exercer seu direito à educação e à igualdade de oportunidades”, afirma. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Educação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei